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Pelos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, de um lado, SOFTAGON INOVAÇÃO E GESTÃO, sociedade com sede na Cidade e Araripina, Estado de Pernambuco, na Rua Agamenon Magalhães, 603, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.117.484.0001-77, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada SOFTAGON e, de outro lado, PARCEIRO, qualificado no Termo de Adesão a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, têm entre si, certo e ajustado o presente contrato, cujo teormutuamente aceitam, outorgam e, por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar.

Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela SOFTAGON por meio doswebsitesna Internet registrados sob os domínios

www.lojistas.shop, www.cdldelivery.com.br e aplicativos CDL DELIVERY em conjunto “WEBSITES SOFTAGON”.

Qualquer pessoa jurídica que pretenda tornar-se parceira da SOFTAGON para comercialização dos seus produtos por meio dos WEBSITES SOFTAGON deverá aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS WEBSITES SOFTAGON E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SOFTAGON.

CLÁUSULA PRIMEIRA

OBJETO

1.1. Os serviços objeto dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS (doravante denominados “SERVIÇOS”) dividem-se em:

  • Serviços de Marketplace:
  • Intermediação de negócios.
  • Serviços de tecnologia (sendo que um ou mais dos serviços listados abaixo poderão ser prestados pela SOFTAGON ao PARCEIRO no âmbito destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS):
  • Análise e desenvolvimento de sistemas exclusivos para gestão do PARCEIRO, incluindo, mas não se restringindo, ao cadastro dos produtos e clientes,

processamento e fluxo de pedidos, controle de estoques, pós-vendas, cálculo de frete, busca e recomendação de produtos, simulação e acompanhamento de parcelamentos, apresentação de landins pages, store-in-store, etc.

  • Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados no PARCEIRO.
  • Assessoria e consultoria em informática na plataforma online com equipe interna exclusiva de profissionais em tecnologia de informação.
  • Disponibilização de manual para utilização da plataforma pelo PARCEIRO.
  • Planejamento, confecção, manutenção e atualização da plataforma e de páginas eletrônicas.
  • Processamento e transmissão de dados em geral através de integração tecnológica (application programming interface – “API”).
  • Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.2. A SOFTAGON disponibiliza a estrutura necessária para que o PARCEIRO ofereça seus produtos, sem participar no controle de estoque, produção e qualidade, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS nos WEBSITES SOFTAGON.

CLÁUSULA SEGUNDA

CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

2.1. Os SERVIÇOS estão disponíveis apenas para pessoas jurídicas aprovadas pela SOFTAGON após avaliação cadastral.

2.2. O PARCEIRO acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.3. O PARCEIRO compromete-se a notificar a SOFTAGON imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma.

2.4. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação).

2.5. A SOFTAGON deverá ser imediatamente comunicada, através de meio seguro, a respeito de qualquer modificação de controle societário que venha a ocorrer com o PARCEIRO.

2.6. O apelido (login) que o PARCEIRO utiliza não poderá guardar semelhança com os nomes dos WEBSITES SOFTAGON. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem aos WEBISTES SOFTAGON ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do PARCEIRO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

CLÁUSULA TERCEIRA

MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

3.1. A SOFTAGON poderá alterar, a qualquer tempo, estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, podendo, inclusive, alterar a porcentagem da comissão incidente sobre o valor das vendas prevista no Termo de Adesão e/ou no Portal Parceiro.

3.2. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação da SOFTAGON ao PARCEIRO.

3.2.1. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o PARCEIRO deverá comunicar a SOFTAGON por e-mail caso não concorde com os termosalterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.

3.2.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado na cláusula 3.2.1 acima, entender-se-á que o PARCEIRO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

3.3. As alterações não vigorarão em relação a negociações já pactuados. Para estes, os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS valerão com a redação anterior.

CLÁUSULA QUARTA

NÃO EXCLUSIVIDADE

4.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são aceitos pelo PARCEIRO em caráter não exclusivo, ficando a SOFTAGON, portanto, expressamente autorizada a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros, inclusive com relação aos produtos oferecidos pelo PARCEIRO no âmbito dos WEBSITES SOFTAGON.

CLÁUSULA QUINTA

PRODUTOS ANUNCIADOS

5.1. Os dados dos produtos anunciados serão fornecidos pelo PARCEIRO à SOFTAGON para inclusão nos WEBSITES SOFTAGON. O PARCEIRO será responsável por enviar à SOFTAGON as informações referentes aos produtos anunciados, tais como preços, estoque, frete e prazo de entrega no formato estabelecido pela SOFTAGON.

5.1.1. A SOFTAGON não garante a veracidade das informações dos produtos fornecidas pelo PARCEIRO e publicadas nos WEBSITES SOFTAGON, não sendo responsável por eventuaisincongruências ou inconsistências das mesmas.

5.2. Deverá o PARCEIRO zelar para que os produtos vendidos nos WEBSITES SOFTAGON observem, no momento da entrega, seus respectivos prazos de validade e estejam de acordo com as indicações constantes da embalagem, rotulagem e de todo o material de comunicação, bem como de que estejam embalados adequadamente, sem qualquer indício de deterioração, obrigando-se pelo recebimento em devolução daqueles itens onde seja constatada alguma irregularidade, para substituição por produtos em condições adequadas.

5.3. Ao fornecer as características dos produtos à SOFTAGON, o PARCEIRO deve descrevê-las com clareza, devendo incluir, sempre que possível, gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações.

5.3.1. O PARCEIRO será responsável pelas imagens, características e especificações do produto que fornecer à SOFTAGON, exceto na hipótese de já existir o cadastro do produto nos WEBSITES SOFTAGON. No caso de informações divergentes, o PARCEIRO deverá entrar em contato com a SOFTAGON no intuito de solicitar alterações no cadastro do produto.

5.3.1.1. O cadastro de um produto criado pelo PARCEIRO nos WEBSITES SOFTAGON, incluindo, mas não se limitando à sua foto e especificações, poderá ser utilizadopela SOFTAGON ou outros PARCEIROS quando houver mais de uma oferta para um mesmo produto.

5.4. Presumir-se-á que, mediante o fornecimento das características do produto à SOFTAGON, o PARCEIRO manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido,além de dispor do produto para entrega ao consumidor.

5.5. O PARCEIRO deve informar à SOFTAGON a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Os dados referentes ao estoque deverão ser mantidos atualizados pelo

PARCEIRO.

5.5.1. O preço por unidade informado pelo PARCEIRO nos produtos anunciados nos WEBSITES SOFTAGON deverá ser o mesmo preço praticado em seu website/plataforma de vendas, assim como o valor do frete.

5.6. A SOFTAGON poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a incluir quaisquer ofertas de produto nos WEBSITES SOFTAGON, bem como solicitar confirmação ao PARCEIRO quanto às informações fornecidas.

5.7. A SOFTAGON poderá ainda retirar o anúncio do produto dos WEBSITES SOFTAGON, ainda que sem conhecimento prévio do PARCEIRO, sempre que houver violação de algum dos dispositivos destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou das demais políticas da SOFTAGON.

5.8. Os produtos anunciados pelo PARCEIRO não farão parte de ações promocionais dos WEBSITES SOFTAGON, nem serão disponibilizados para listas de desejo, listas de presentes egarantia estendida, serviços estes oferecidos pelos WEBSITES SOFTAGON.

CLÁUSULA SEXTA

PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo PARCEIRO à SOFTAGON é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

6.2. A SOFTAGON tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do PARCEIRO.

6.3. O PARCEIRO expressamente autoriza que suas informações sejam compartilhadas pela SOFTAGON nos WEBSITES SOFTAGON juntamente com o produto ofertado.

CLÁUSULA SÉTIMA

OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS

7.1. O PARCEIRO obriga-se a cumprir rigorosamente com as obrigações do Acordo de Nível de Serviço, doravante denominado simplesmente ANS, nos níveis de serviço abaixo delimitados:

7.1.1. Para todos os fins dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, serão considerados Canais de Ouvidoria os seguintes websites, veículos de comunicação e entidades públicas e privadas, ou outros canais que a SOFTAGON venha a definir: (i) website

www.reclameaqui.com.br; (ii) website www.facebook.com; (iii) website www.twitter.com; (iv) meios de comunicação em suas diversas formas, como a internet, a televisão, o rádio, os jornais e as revistas; (v) propositura de ações judiciais de qualquer natureza, em qualquer instância; e (vi) PROCON, ou outras autarquias, órgãos e entidades de defesa do consumidor.

7.1.2. O PARCEIRO será responsável por enviar as informações referentes ao status dos produtos anunciados para a SOFTAGON durante o processo de entrega dos pedidos. O prazo de entrega deverá ser estabelecido pelo PARCEIRO, seguindo os seguintes parâmetros:

7.1.3. O prazo do fabricante deve ser informado pelo PARCEIRO no momento do cadastro dos itens nos WEBSITES SOFTAGON.

7.1.4. Na hipótese de descumprimento do nível de serviço de qualquer um dos itens acima expostos, caberá a SOFTAGON descredenciar o PARCEIRO e/ou aplicar multas, conforme parâmetros da tabela abaixo:

7.2. A SOFTAGON apresentará quinzenalmente ao PARCEIRO, caso ele descumpra alguma das obrigações afetas ao ANS, previstas na cláusula 7.1 acima, um relatório definindo as sanções aplicáveis, conforme o caso.

7.2.1. O não envio do relatório, acima previsto, por parte da SOFTAGON não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

7.3. A SOFTAGON disponibilizará ao PARCEIRO as informações referentes aos pedidos efetuados, sempre que alguma compra do produto por ele ofertado for confirmada, inclusive os dados necessários para emissão de Nota Fiscal ao consumidor, a qual deverá ser regularmente emitida pelo PARCEIRO, em momento anterior ao envio do produto, e entregue ao consumidor, sob pena de descredenciamento do PARCEIRO e/ou bloqueio dos valores que este tenha a receber no âmbito destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, até que a emissão da Nota Fiscal seja regularizada..

7.4. Em virtude de a SOFTAGON não participar no controle de estoque, produção e qualidade dos produtos, não sendo, portanto, fornecedor de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS nos WEBSITES SOFTAGON, a responsabilidade por todas as obrigaçõesdecorrentes das transações de compra e venda dos produtos, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do PARCEIRO.

7.4.1. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a SOFTAGON, cujos fatos fundem-se em ações do PARCEIRO, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.

7.4.2. Os PARCEIROS deverão sempre eximir de responsabilidade a SOFTAGON e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

7.5. O PARCEIRO deve assumir, que os produtos anunciados nos WEBSITES SOFTAGON, o vinculam, na medida em que atua como um fornecedor de produtos, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo consumidor.

7.6. O PARCEIRO será responsável por realizar as trocas dos produtos que venham a apresentar defeitos e/ou vícios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável.

7.7. Sendo a SOFTAGON demandada através de sua Central de Atendimento ao Cliente (“SAC SOFTAGON”), ou através de reclamação proposta administrativamente, perante órgãos de proteçãodo consumidor, ou judicialmente, por conta de vícios de produto e falhas da prestação de serviços atribuíveis ao PARCEIRO, a SOFTAGON contatará o PARCEIRO para que solucione a reclamação, seguindo as obrigações do ANS previstas na cláusula 7.1 acima, devendo este manter a SOFTAGON isenta de qualquer responsabilidade pelos ônus que a demora na solução possa acarretar.

7.7.1. Caso os SLAs vigentes e disponibilizados no Portal Parceiro não sejam cumpridos para determinado pedido, e o PARCEIRO não retorne as solicitações do usuário Marketplace e/ou da SOFTAGON no prazo estabelecido no Portal Parceiro, a SOFTAGON tem a prerrogativa de cancelar ou tomar qualquer providência razoável para sanar o problema relacionado ao respectivo pedido, às expensas do PARCEIRO, mediante retenção do respectivo valor no próximo repasse previsto ao PARCEIRO, e sem prejuízo do pagamento da remuneração correspondente.

7.8. Por razões de segurança, o cadastro do PARCEIRO poderá ser suspenso, a critério da SOFTAGON, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário àsdisposições dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do PARCEIRO; (ii) reclamações pendentes; e/ou (iii) excesso de reclamações.

CLÁUSULA OITAVA

REMUNERAÇÃO

8.1. O PARCEIRO remunerará a SOFTAGON pelos SERVIÇOS com o pagamento de comissão incidente sobre o valor total da venda (valor do produto + frete), de acordo com a tabela vigente, disponível no Portal Parceiro:

8.1.1. O valor previsto na cláusula 8.1 acima deverá ser pago à SOFTAGON também nos casos em que a entrega do produto ao comprador não se concretizar ou for cancelada por qualquer motivo, exceto nas hipóteses em que a SOFTAGON ainda não tenha disponibilizado o pedido aprovado para download do PARCEIRO.

8.1.2. O PARCEIRO deverá informar a conta bancária para depósito da remuneração devida, e em hipótese de alteração, deverá informar os novos dados bancários à SOFTAGON com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

8.2. A SOFTAGON repassará ao PARCEIRO o valor correspondente à venda do produto por ele anunciado, mediante as seguintes condições:

  • Para pedidos enviados à transportadora do dia 1º ao dia 15 de cada mês, a SOFTAGON disponibilizará a remuneração no primeiro dia do mês subsequente;
  • Para pedidos enviados à transportadora do dia 16 ao último dia de cada mês, a SOFTAGON disponibilizará a remuneração no dia 15 do mês subsequente;
  • A comprovação de que os pedidos foram enviados à transportadora somente poderá se realizar após o PARCEIRO informar à SOFTAGON os códigos de rastreio da entrega. O referido envio se dará única e exclusivamente através do sistema administrativo da conta do PARCEIRO;
  • Na hipótese de não envio dos códigos de rastreio por parte do PARCEIRO, a SOFTAGON não terá nenhum tipo de responsabilidade por conta de ausência ou atrasos de pagamento;
  • O crédito poderá demorar até 3 (três) dias úteis para ser visualizado na conta do PARCEIRO.
  • O crédito em conta corrente implica na quitação automática do repasse devido pela SOFTAGON ao PARCEIRO.
  • Não obstante o disposto acima, o PARCEIRO terá o prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data prevista para a realização do repasse pela SOFTAGON, para apontar qualquer divergência em relação aos valores pagos. Findo tal prazo, não caberá qualquer reclamação por parte do PARCEIRO e ocorrerá a quitação automática, irrevogável, irretratável e definitiva quanto aos referidos valores.

8.2.1 O atraso no pagamento ao PARCEIRO ensejará a cobrança de multa por atraso no valor correspondente à 2% (dois por cento) do valor devido acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, iniciando-se a cobrança dos juros apenas após a reclamação formal do PARCEIRO.

8.3. A SOFTAGON se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas relativas aos SERVIÇOS DE MARKETPLACE a qualquer momento, sempre notificando os usuários naforma estipulada na cláusula terceira ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

8.4. O PARCEIRO autoriza a SOFTAGON a deduzir dos valores a serem efetivamente repassados por força destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS os valores que estiverem em atraso (incluindo eventuais juros, correções e multas previstas contratualmente), decorrentes da prestação de outros serviços pela SOFTAGON ou por qualquer empresa do seu grupo econômico (“EMPRESAS CREDORAS”) ao PARCEIRO, tais como, mas não se limitando a serviços de transporte, logística, armazenamento e de tecnologia. A SOFTAGON pagará os valores em atraso às EMPRESAS CREDORAS, por conta e ordem do PARCEIRO, sendo que as retenções realizadas e informadas ao PARCEIRO implicarão automática quitação pelas EMPRESAS CREDORAS, em favor do PARCEIRO, dos valores então retidos.

8.5. O PARCEIRO não poderá ceder a terceiros os créditos decorrentes das vendas realizadas por meio destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, podendo a SOFTAGON rescindir estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS imediatamente, caso o PARCEIRO descumpra essa obrigação.

CLÁUSULA NONA

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

9.1. Será de responsabilidade do PARCEIRO proceder a devida retenção e o posterior recolhimento  do Imposto  de  Renda  Retido  na Fonte  –  IRRF,  incidente  nas  operações 10

relacionadas aos SERVIÇOS DE MARKETPLACE, nos termos do que dispõe o artigo 651, do Decreto nº. 3.000/99.

9.2. Caberá ao PARCEIRO, nos termos da legislação vigente, informar a Receita Federal do Brasil – RFB os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF recolhidos em nome da SOFTAGON, mediante o devido preenchimento e entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.

9.3. A SOFTAGON, na qualidade de prestadora do serviço e recebedora do montante global da operação, adimplido pelo consumidor final, deverá repassar ao PARCEIRO o valor relativo à venda, acrescido do valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.

9.4. Nos casos em que a legislação municipal específica disciplinar que o Imposto Sobre Serviços – ISS deverá ser retido na fonte, aplicar-se-á o disposto nas cláusulas acima.

CLÁUSULA DÉCIMA

SANÇÕES

10.1. Sem prejuízo de outras medidas, a SOFTAGON poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro do PARCEIRO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação dos SERVIÇOS se:

  • O PARCEIRO não cumprir qualquer dispositivo destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS;
  • Se descumprir com seus deveres de PARCEIRO;
  • Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
  • Se não puder ser verificada a identidade do PARCEIRO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e
  • Se a SOFTAGON entender que os produtos anunciados ou qualquer atitude do PARCEIRO tenha causado algum dano a terceiros ou à própria SOFTAGON ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

10.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do PARCEIRO, todos os produtos anunciados e/ou ofertas realizadas nos WEBSITES SOFTAGON serão automaticamente cancelados.

10.3. A SOFTAGON reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um PARCEIRO torne-se certificado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

RESPONSABILIDADES

11.1. A SOFTAGON se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus PARCEIROS por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação dos SERVIÇOS nos WEBSITES SOFTAGON, desde que a SOFTAGON tenha dado causa comprovada aos referidos defeitos ou vícios.

11.2. A SOFTAGON não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do PARCEIRO ou de terceiros.

11.3. A SOFTAGON será responsável pelo posicionamento dos produtos anunciados nos WEBSITES SOFTAGON, de acordo com o raciocínio e necessidades comerciais definidas pelaequipe de Marketing da SOFTAGON.

11.3.1. Os produtos anunciados serão incluídos na cesta de compras juntamente com os produtos vendidos pelos WEBSITES SOFTAGON.

11.4. O apelido do PARCEIRO, juntamente com sua logomarca, deverá acompanhar os produtos por ele anunciados nos WEBSITES SOFTAGON.

11.5. A SOFTAGON será responsável por administrar as vendas online, levando em conta análises de crédito dos consumidores.

11.6. A SOFTAGON será responsável por estabelecer as condições de pagamento bem como realizar a cobrança dos consumidores.

11.7. O atendimento ao consumidor será realizado pela SOFTAGON por meio de telefone, e-mail ou chat.

11.8. As partes se comprometem a disponibilizar e-mail, telefone e contatos para as comunicações necessárias para a melhoria/retificação dos SERVIÇOS.

11.9. O PARCEIRO reconhece que a SOFTAGON é mero prestador de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso a SOFTAGON será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo

que o comprador possa sofrer devido a falhas no cumprimento da entrega do produto pelo PARCEIRO.

11.10 Aplica-se aos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e aos instrumentos específicos de fornecimento firmados entre as partes a legislação pertinente e em vigor no território brasileiro, inclusive as normas regulamentadoras do INMETRO/IPEM, ABNT, ANVISA, ANATEL dentre outras, inclusive, as normas referentes à venda de produtos importados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

INDENIZAÇÕES

12.1. O PARCEIRO indenizará a SOFTAGON, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por consumidores ou terceiros decorrentes de suas atividades nos WEBSITES SOFTAGON ou por descumprimento dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, e ainda,pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

12.1.1. O PARCEIRO autoriza a SOFTAGON a deduzir dos valores a serem efetivamente repassados ao PARCEIRO, todos e quaisquer custos, despesas, condenações, honorários advocatícios, periciais ou custas processuais relacionadas a referidas reivindicações, comprovadamente suportadas pela SOFTAGON.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

SERVIÇOS OPCIONAIS DE MARKETING

13.1. O PARCEIRO poderá utilizar a plataforma SOFTAGON Ads, que consiste numa plataforma da SOFTAGON que possibilita a criação de anúncios para aumentar a visibilidade dos produtos do PARCEIRO nos WEBSITES SOFTAGON.

13.2. Caso o PARCEIRO opte por utilizar a plataforma SOFTAGON Ads, poderá contrata-la adquirindo créditos por meio online, ou por um Pedido de Inserção, sempre nos termos da Proposta SOFTAGON Ads, que, aceita e/ou assinada pelo PARCEIRO, passa a fazer parte integrante destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

13.3. A Proposta SOFTAGON Ads terá vigência a partir de sua assinatura e permanecerá vigente durante todo o período de vigência destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

13.4. A Proposta SOFTAGON Ads está vinculada às disposições constantes destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS. Especificamente com relação à utilização, pelo PARCEIRO, daplataforma SOFTAGON Ads, em caso de conflito entre o disposto na Proposta SOFTAGON Ads e nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, prevalecerá o disposto na Proposta SOFTAGON Ads.

13.5. O PARCEIRO utilizará a plataforma SOFTAGON Ads por meio de login e senha, que serão enviados ao endereço eletrônico indicado na Proposta SOFTAGON Ads. O PARCEIRO será responsável por todas as interações realizadas na plataforma SOFTAGON Ads através de seu login e senha, nos termos da cláusula 2.2 destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

13.6. A plataforma SOFTAGON Ads é uma plataforma de marketing e não constitui nenhuma garantia de desempenho de vendas ao PARCEIRO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a SOFTAGON e o PARCEIRO.

14.2. A SOFTAGON não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo PARCEIRO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes decondutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A SOFTAGON também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do PARCEIRO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

14.3. A omissão ou tolerância da SOFTAGON em exigir o estrito cumprimento destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos,que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

14.4. O uso comercial das expressões “SOFTAGON”, “AMERICANAS.COM”, “SUBMARINO”, “SHOPTIME” e “SOU BARATO” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da SOFTAGON e dos WEBSITES SOFTAGON assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o PARCEIRO acesse e use sua conta são propriedade da SOFTAGON e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da SOFTAGON.

14.5. Todos os itens destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de Araripina Pernambuco

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